Governo sanciona projeto que permite a posse de armas em propriedades rurais

O projeto é de autoria do senador Marcos Rogério, e a partir de hoje se transforma na Lei n° 13.870

A partir desta terça-feira (17/09), é lei. A posse de arma de fogo será permitida em toda a extensão da propriedade rural, e não apenas na sede do imóvel, como previa anteriormente o Estatuto do Desarmamento.

Logo após receber alta médica, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou o Projeto de Lei 3715/2019 de autoria do senador rondoniense Marcos Rogério (DEM). Transformado na Lei n° 13.870, de 7 de setembro de 2019, o texto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autorizava a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particularizava a situação dos imóveis rurais.

“A lei corrige um grande equívoco no Estatuto do Desarmamento, pois permitia a posse apenas dentro do imóvel, na sede da fazenda, do sítio ou da chácara, mas não na extensão da propriedade rural. Quando na verdade, é justamente na propriedade que ela se faz mais necessária, para proteger a vida e também o patrimônio”, explicou o parlamentar.

Defensor da liberação da posse e do porte de armas aqueles cidadãos que se enquadrarem nos requisitos mínimos, Marcos Rogério explicou que este primeiro projeto visava corrigir uma situação mais urgente, mas que há outros em andamento na Casa. “A situação do campo é diferente da cidade. Na cidade, o morador que se sentir ameaçado pode ligar para a polícia e pedir socorro. No campo isso não ocorre. Além de não existir uma polícia rural na maioria das cidades, a dificuldade de acesso dificulta na chegada da polícia. Portanto, a arma de fogo vai no sentido de proteção à vida, às famílias que residem no campo, e também ao patrimônio, para evitar roubo de insumos, animais e equipamentos”, disse.

Esse é o primeiro projeto do senador Marcos Rogério a se transformar em lei. Aprovado pelo plenário do Senado em junho, e pela Câmara dos Deputados em agosto, a sanção ocorre agora, em setembro, no retorno do presidente após um afastamento de nove dias para cuidados médicos. O projeto foi sancionado na íntegra, sem vetos.

“Estou muito feliz com essa conquista! O desafio, agora, é seguir na luta para que todo o cidadão de bem, que preencha os requisitos, tenham também o direito a ter a posse e também o porte de armas”, concluiu Marcos Rogério.

Fonte: Ludmila Lucas