Lei que proíbe Energisa de cortar luz é aprovada na ALE

Foi aprovado na manhã de hoje (30), um Projeto de Lei (PL) de sua autoria que proíbe o grupo Energisa de cortar o fornecimento de energia elétrica sem a devida notificação com 15 dias de antecedência ao consumidor.

“A matéria recebeu apoio e emendas dos colegas parlamentares e seguiu para ser sancionada pelo governador. Também não pode ser cortada a energia caso o consumidor não pague a conta gerada, mas tenha quitado as próximas faturas e não houve notificação do débito anterior em até 90 dias”, comemorou.

O PL N° 414/19 foi baseado na Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A matéria recebeu apoio e emendas dos parlamentares e seguiu para sanção do governador do Estado, Marcos Rocha (PSL).

Laerte avisa que “está proibido, ainda, cortes em casas onde residam idosos que cuidem de outros idosos acamados, em estabelecimentos de saúde, em residências de pessoas de baixa renda beneficiárias de subsídios e em instituições educacionais e de internação coletiva”.