Projeto de lei que obriga notificação prévia para corte de energia por inadimplência

O projeto prevê que o corte no fornecimento de energia elétrica só pode ocorrer depois de 15 dias da notificação de atraso. O corte só pode ser realizado nos três meses posteriores à notificação. Depois desse período, a concessionária pode cobrar a dívida, mas não interromper o fornecimento motivada pela mesma conta.

Quando em vigor, a lei também vai proibir o corte no fornecimento de energia em “estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio”.

Residências onde vive idoso que cuide de outro idoso com alguma deficiência também não poderão ser alvo de interrupção por débitos com a concessionária. Essa condição, de acordo com o projeto, precisa ser comprovada previamente junto a empresa prestadora do serviço.

Apesar de já existir uma lei de 2007 que impede os cortes nos sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, o projeto aprovado nessa semana traz novamente a mesma previsão.

Algumas da normas contidas no projeto de lei já eram determinações de uma resolução de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como o prazo mínimo de 15 dias de notificação antes do corte e o período de 90 dias em que a concessionária pode interromper o serviço pelo não pagamento de fatura.

Após o envio do projeto da Assembleia ao governador, começa o prazo de 15 dias para que o chefe de executivo analise o projeto e vete, sancione ou silencie sobre a lei.

Em nota, a Energisa, empresa que tem a concessão para distribuição de energia elétrica em Rondônia, informou que segue as regras definidas pela Aneel, assim como todas as distribuidoras que operam nas diversas regiões do país.

Veja a íntegra da nota: