Governo de Rondônia identifica pendências milionárias de ICMS com saída de gado do Estado

“O contribuinte tem todo o estímulo à regularização dentro da filosofia do programa Fisconforme”

Sem contrariar a decisão judicial, o fisco estadual constatou que quase a totalidade dessas operações de saídas vinculava-se às compras que o beneficiário da decisão judicial efetuou junto a outros produtores rurais no Estado de Rondônia. “O que ocorre é que essas operações internas são tributadas, contudo, possuem o diferimento do pagamento do imposto, e a posterior saída para outra unidade da Federação é uma das causas que determinam o encerramento do diferimento e a obrigatoriedade do pagamento do imposto devido”, esclarece Antônio Carlos. 

Ainda, segundo a fiscalização da Sefin, apesar de as tutelas judiciais ampararem a saída de transferência de animais bovinos, alguns produtores aproveitaram-se da decisão e efetuaram operações simuladas de saída de animais de Rondônia com a finalidade de acobertar ilícitos tributários de terceiros beneficiados pelo não pagamento do tributo. “E como resultado da ação fiscal, foi constituído crédito tributário superior a R$ 50 milhões, que deve ser cobrado desses 14 contribuintes alvos da fiscalização, bem como dos demais envolvidos no esquema fraudulento”, explica o coordenador. 

O trabalho de monitoramento do setor do gado não é exclusivo deste setor, o contribuinte tem todo o estímulo à regularização dentro da filosofia do Programa Fisconforme. “As atuações são em diversos setores da economia, essa foi com o gado, já tivemos com a bebida e entre outras. Não é uma perseguição ao setor, estamos desmantelando esquemas de anos no desvio fiscal, que vinham ocorrendo dentro do Estado de Rondônia”, acrescenta. 

“Essas intervenções fazem parte das medidas anticorrupção do governador, coronel Marcos Rocha, que incentiva o bom contribuinte. E, aquele que insistir em trilhar o caminho da irregularidade terá cobrado todos os tributos, multas, juros e correção monetária devida. Também serão responsabilizados legalmente juntamente aos órgãos de justiça. Isso é importante para mantermos uma concorrência leal”, elucida o coordenador.  

A Sefin alerta que as decisões judiciais utilizadas pelos produtores rurais amparam somente a saída de animais destinada a outras propriedades do mesmo remetente, não afastando a incidência e a cobrança do imposto devido pela ocorrência de operações anteriores com os mesmos animais.

“Essa operação é importante para que não venha faltar futuramente animais gordos para o abastecimento do mercado local e às exportações, além de garantir a manutenção da mão obra na indústria e propriedades de Rondônia. Sendo que, mais de 65% dos animais vivos que saíram do Estado, são bezerros com até 12 meses de idade. Essa concentração de saída de animais jovens tem que ser contida. Ela pode sair, mas na legalidade com o pagamento dos impostos”, ressalta Antonio Carlos. 

O coordenador destacou a cooperação e entendimento entre o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), a Polícia Civil, Emater-RO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Tribunal de Justiça, frentes ao combate aos ilícitos praticados no Estado.