IPVA: Lei que parcela imposto em até 5 vezes é sancionada em Rondônia

As parcelas deverão ser mensais, com valores iguais e sucessivos. “O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previsto na legislação, inclusive multa, e juros”.

A Lei estipula que, para dividir o IPVA em cinco vezes, o contribuinte precisa observar alguns requisitos:

A lei estabelece que, em caso do contribuinte atrasar três das cinco parcelas, haverá “rescisão do parcelamento”

A previsão do estado é que o calendário de pagamento do IPVA para 2023 seja divulgado na próxima semana pela Sefin. Esse calendário deve apontar também o valor de desconto para quem deseja pagar o imposto antecipado.

O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota varia conforme o modelo e a “idade” do veículo e também o estado em que o contribuinte mora.

Neste ano de 2022, as alíquotas do IPVA variavam entre 1%, 2% e 3%, conforme o tipo de veículo.

Fonte: G1RO