MP requer Tutela Cautelar Antecedente contra empresa que vendeu caminhão de lixo usado ao município de Alta Floresta

De acordo com a petição inicial, o bem móvel adquirido e recebido pelo município, deixou de ser fabricado há mais de uma década. O código NIEV inserido na placa de identificação diverge dos utilizados pelo fabricante. Além disso, a prefeitura de Alta Floresta não consegue realizar a transferência veicular, devido a restrições constantes em seu registro.

Consta, ainda, que após acionada pelo MPRO, a Polícia Científica de Rondônia em laudo pericial constatou que o compactador de resíduos sólidos foi reformado, pois apresenta intenso sinais de ferrugem na pintura, bem como marcas de impacto e a existência de massa plástica sob a pintura do veículo.

Conforme o pedido, a entrega do bem se deu em desconformidade com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência, em ofensa direta à lei de licitação, além de causar prejuízo à Administração Pública Municipal.

O artigo 301 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Fonte: MP/RO