Dez mil pedidos de acesso à informação respondidos pelo e-SIC reforçam a transparência pública, em Rondônia

A obrigatoriedade do uso do e-SIC, por parte de todos os órgãos e entidades do Executivo Estadual, é respaldada pela Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, e pela Lei que Regulamenta o Acesso a Informações no âmbito do Poder Executivo Estadual,  Lei Ordinária nº 3.166/2013. Essas legislações, que tratam da transparência, garantem o direito fundamental do cidadão de acessar informações públicas e promover a transparência, na gestão governamental.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatiza o compromisso do Governo do Estado com a transparência e eficiência na gestão pública. “O Governo de Rondônia tem sido destaque nacional alcançado nos últimos anos na questão da transparência, a exemplo do reconhecimento do “Selo Diamante” concedido pela Atricon. É o resultado do compromisso dando à transparência às informações sobre as ações realizadas para atender as necessidades da população”, ressaltou.

INFORMAÇÕES PÚBLICAS

A diretora de Transparência e Governo Aberto, Larissa Ananda destacou que, “a Lei de Acesso à Informação representa um avanço significativo na consolidação da democracia e no fortalecimento das instituições. A Lei estabelece mecanismos, os quais permitem que qualquer pessoa solicite e receba informações públicas, contribuindo assim, com maior participação cidadã e para a prevenção à corrupção”, pontuou.

Nesse contexto, a atuação da CGE/RO é fundamental, além de garantir que os pedidos sejam respondidos com qualidade e dentro do prazo estabelecido em lei, promove a efetividade, utilizando uma linguagem compreensível e completa. A Controladoria atua como um ente mediador, dando orientações às unidades gestoras responsáveis pelas respostas à população, e assegurando responsabilidade na administração pública. Desenvolve ações para que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e em conformidade com a legislação em vigor, proporcionando um serviço que atenda ao cidadão.

Segundo o coordenador da Transparência Passiva, responsável pela gestão do sistema e-SIC, o alcance de 10.000 pedidos atendidos pelo e-SIC é um testemunho quanto ao compromisso do Estado com a transparência e a abertura de dados. “Esse marco, representa não apenas um número, mas também o acesso efetivo à informação e ao fortalecimento da democracia. É importante ressaltar que, ainda há desafios a serem enfrentados como a melhoria contínua da plataforma, a instrução dos servidores encarregados das respostas, além da  conscientização dos cidadãos sobre o seu direito de acesso à informação”, pontuou.