Ministério Público de Alta Floresta D’Oeste Reforça Regras para Propaganda Eleitoral de 2024

O Ministério Público de Alta Floresta D’Oeste, por meio da Sua Excelência Senhor Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, emitiu a Recomendação Nº 2024001700503581, destinada aos dirigentes partidários e pré-candidatos às eleições municipais de 2024. A recomendação visa assegurar o cumprimento das normas eleitorais vigentes e a integridade do processo eleitoral.

Diretrizes Principais:

1. Abstenção de Propaganda Eleitoral Antecipada:
   • Proíbe qualquer propaganda eleitoral antes de 16 de agosto de 2024 que implique em custos financeiros ou utilize meios proibidos por lei.
   • Proíbe elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais e anúncio de projetos que possam ser considerados propaganda subliminar, bem como pedidos explícitos de voto.

Advertências:

1. Propaganda Eleitoral Extemporânea:
   • Conforme o art. 36 e 3º da Lei 9.504/97, tal conduta pode sujeitar o infrator e o beneficiário (se comprovado conhecimento prévio) a uma multa eleitoral de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou ao valor gasto, se maior, além da remoção imediata da propaganda.
2. Abuso do Poder Econômico ou Uso Indevido de Meios de Comunicação:
   • Pode levar à inelegibilidade do agente e à cassação do registro ou diploma do candidato, de acordo com o art. 1º, inciso I, alínea “d”, c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90, e à desconstituição do mandato eletivo conforme art. 14 e 10 da CF/88, se a conduta for considerada grave.
3. Movimentação Ilícita de Recursos de Campanha:
   • Prevê a cassação do diploma na hipótese de relevância jurídica, conforme art. 30-A da Lei 9.504/97.

Eficácia da Recomendação:

A recomendação serve como notificação formal aos destinatários sobre as providências solicitadas e poderá resultar em ações administrativas e judiciais contra os responsáveis que violarem os dispositivos legais mencionados.

Comunicação:

O teor completo da recomendação deve ser comunicado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores de Alta Floresta D’Oeste/RO para ciência e acompanhamento. Além disso, o chefe do Cartório Eleitoral e o responsável pelo site Floresta Notícias também devem ser informados para fins de divulgação e publicidade.

Ministério Público Eleitoral – Garantindo a Regularidade do Processo Eleitoral.

Fonte: Florestanoticias.com