Promotoria de Justiça de Alta Floresta D’Oeste Cobra Cumprimento de Sentença sobre Iluminação Pública

A Promotoria de Justiça de Alta Floresta D’Oeste informa que está em trâmite a Ação de Cumprimento de Sentença n. 7002072-97.2020.8.22.0017, na qual o Município foi condenado a cumprir diversas obrigações relacionadas à iluminação pública. As principais determinações incluem:

a) Obrigação de Fazer: Providenciar, às suas custas, a troca das lâmpadas e outros materiais queimados em decorrência das quedas de energia elétrica.

b) Planejamento de Iluminação Pública: Apresentar um planejamento efetivo, com cronograma, prazos, etapas, custos financeiros, econômicos, logísticos e operacionais, materiais a serem usados, localidades a serem atendidas, croqui dos pontos da área urbana sem iluminação pública, quantitativo de lâmpadas, postes, hastes, fiação, horas de trabalho, petrechos de segurança e demais materiais necessários para manutenção, extensão e ampliação da rede de iluminação pública, em conformidade com as normas técnicas e legislação aplicável, incluindo a Lei de Licitações e normas de segurança do trabalho.

c) Fiscalização e Acompanhamento: Realizar constante fiscalização para identificar lâmpadas e outros materiais que necessitam de manutenção, devido a quedas de energia elétrica, oscilações indevidas ou outros problemas técnicos, providenciando, às suas custas, a troca dos materiais necessários.

Para averiguar se as determinações estão sendo cumpridas, o Ministério Público solicita que a população de Alta Floresta D’Oeste informe, por escrito, à Promotoria de Justiça, as localidades que ainda não possuem iluminação pública. As informações podem ser enviadas pelo WhatsApp (69 9 9607-0949).

Alta Floresta D’Oeste/RO, 18 de julho de 2024

Promotor de Justiça: Rodrigo Nicoletti

Fonte: MP/RO