Coluna Simpi desta semana dia 14/08/19

*Acordos extrajudiciais: juiz não pode interferir na vontade das partes*

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo deixou claro que o magistrado deve se limitar à realização do exame externo do ato, e, na falta de vícios e causas de invalidade, deve homologar o negócio jurídico tal como apresentado, não podendo, portanto, interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. Em outras palavras, o colegiado entende que o juiz não pode deixar de homologar um acordo ajustado entre as partes, mesmo que este julgue ser prejudicial ao empregado (Processo: 0010118-46.2019.5.03.0168).

“A Reforma Trabalhista concedeu às partes o poder de, diretamente entre elas, solucionarem seus conflitos, e essa decisão reforça ainda mais  a importância do acordo extrajudicial, que continua sendo uma das mais relevantes ferramentas para a busca de segurança jurídica nos contratos de trabalho”, afirma Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.

*Motoristas de aplicativo podem aderir ao MEI*

Os motoristas de aplicativo de todo país poderão optar pela formalização como Microempreendedor Individual (MEI). A decisão que vai “mexer” com a vida de mais de 500 mil motoristas no país,  foi publicada  no Diário Oficial da União de quarta-feira (7), e a  inserção da ocupação no rol de possibilidades foi regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A possibilidade de formalização foi vista de forma positiva por quem ganha a vida atrás do volante. Agora poderão ter acesso a créditos diferenciados e ter facilidade na hora de conseguir um financiamento, além de passar a ser assegurado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) incluindo a aposentadoria e o auxílio doença, que é uma garantia para todos aqueles que desempenham trabalhos autônomos,  e poderão até  fechar contratos de serviços com empresas, pois poderão emitir nota fiscal. Os profissionais enquadrados como MEI pagam a contribuição mensal R$ 50,80 com alíquota de INSS.

*Projeto Jequitibá: Ver para crescer*

O Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, localizado no município de Candeias do Jamari, em Rondônia, é mais um exemplo do que acontece com  projetos importantes  em nosso país. 

Implantada para 591 famílias com  objetivo de desenvolver atividades florestais, o projeto de assentamento sob a coordenação do Governo Federal, falhou e falhou feio. Por falta de responsabilidade de seus técnicos que negligenciaram as suas obrigações firmadas no Termo de Ajuste de Conduta-TAC, onde se comprometeram a orientar para a sustentabilidade os moradores assentados,   treinando-os e  fazendo investimentos. Sem apoio e sem os novos conhecimentos, restou aos assentados fazer  da terra aquilo que tem conhecimento e sabem fazer que é criar gado.

O projeto que teve início com objetivo de tornar a floresta a sustentação dos moradores, se tornou pasto, hoje, com  boa produção de carne e leite, mas com  diversas “dores de cabeça” para os proprietários, já que a comunidade busca incansavelmente legalizar  suas atividades, mas esbarram nos objetivos iniciais do  projeto.

A solução do grave problema vem agora com a forte atuação da Associação dos Produtores Rurais do Projeto Jacundá, que propôs a alteração do zoneamento, e já está realizando levantamento sócio econômico com objetivo de justificar a atual realidade.  O novo zoneamento terá sua aprovação  na assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, como um ato justiça àquela comunidade que está há décadas fora da inclusão social e finalmente poderão produzir em paz

Nossa Agroindústria com  “A” maiúsculo

A Esplanada dos Ministérios, na região central de Brasília, recebeu um churrasco de tambaqui para a divulgação do peixe amazônico. Cerca de 6 toneladas do peixe foram distribuídos a 4 mil visitantes que passaram pelo Festival Tambaqui da Amazônia. 

A comercialização do tambaqui movimentou cerca de R$ 500 milhões em Rondônia, estado que mais produz o peixe e apoiador do evento. O churrasco foi organizado em parceria entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o governo de Rondônia e  o governo do Distrito Federal. O secretário de Aquicultura e Pesca do Mapa, Jorge Seif Júnior, lamenta que a espécie de peixe seja pouco conhecida dos brasileiros. “Ouvir falar muito em diversos pescados, da Argentina, Rússia, Equador e Vietnã, mas não se fala da riqueza do peixe da Amazônia”. Ele ressalta que o objetivo do evento é tornar o tambaqui mais conhecido nacionalmente.

MEI: Programas que concedem empréstimos com juros baixos

Infelizmente, é muito comum que empreendedores de micro e pequeno porte sofram com crises em seus negócios. Geralmente, o que ocasiona esse tipo de situação é a ausência de recursos para investir no crescimento da empresa, falta capital de giro ou a impossibilidade de quitação de dívidas, após um período de queda nas vendas. Uma alternativa viável nesse tipo de ocasião, é optar por um empréstimo ou financiamento para reestruturar o negócio. Para muitos, isso pode ser inviável em função dos altos juros cobrados em linhas de crédito como o cheque especial e o cartão de crédito – ambos cerca de 300% ao ano, especialmente por grandes bancos. Todavia, há boas opções de empréstimo que permitem o desenvolvimento do empreendimento sem que hajam surpresas desagradáveis na hora da quitação. Veja a seguir:

*Programa Juro Zero do Sebrae

Destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs), programa Juro Zero do Sebrae oferece empréstimos de R$ 1 mil até R$ 20 mil.

Sem a cobrança de juros, o prazo para pagamento é de até 36 meses.

Antes de solicitar, é necessário concluir um dos cursos do Super MEI, que aborda questões importantes para a capacitação do empreendedor e também a não ter restrições cadastrais.

*Empréstimo Banco Povo

Caracterizado como uma modalidade especial de crédito produtivo e orientado é estruturado para alcançar o público de empreendedores de pequenos negócios. Destinado a microempreendedores populares, formais e informais com faturamento anual de até R$ 200 mil, os empréstimos podem ser de até R$30 mil, com juros a partir de 2 % ao mês com o diferencial que as parcelas são fixas para ate 36 meses.