Coluna Simpi semana de 07/01/2020

Última chance: Receita Federal aceita a regularização até dia 31

As micro e pequenas empresas que foram  excluídas do Simples Nacional terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime. Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. Até setembro  mais de 740 mil empresas foram notificadas pelo fisco por falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários e parcelamentos pendentes.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa página da internet não pode ser usado para acessar outra.

Cuidados na recuperação de Créditos Tributários

Diante da complexidade da atual legislação tributária brasileira, é muito comum que as empresas cometam equívocos na apuração de seus impostos, tanto para mais como para menos. Então, quando se paga além do que é realmente devido, é justo que o contribuinte postule sua restituição ou a compensação desses valores perante o Fisco. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, é preciso, porém, ter muito cuidado com os procedimentos envolvidos, principalmente porque, no mercado, são oferecidos diversos serviços que prometem soluções mirabolantes para questões dessa seara, mas que, nem sempre, estão revestidas do devido amparo legal. “Existem serviços que chegam a assegurar a geração de uma economia na ordem de 25 a 30%, aparente vantagem que, ao final, pode se transformar numa enorme dor de cabeça. Diante da constatação de pagamento irregular de tributos, a Fazenda aplica multas de até 150%, além de acarretar ao empresário outras graves consequências, como a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN), o comprometimento do patrimônio pessoal dos sócios e, até mesmo, levar a uma representação criminal”, esclarece ele.

 O advogado explica que, para o contribuinte faça a correta recuperação de seu crédito tributário, é preciso que, em primeiro lugar, esse seja líquido e certo, ou seja, devidamente comprovável por documentos hábeis e legítimo. “Esse crédito deve ser próprio, pois a RFB não admite o pagamento ou compensação através de créditos tributários de terceiros. No caso de títulos públicos, somente podem ser utilizados em situações específicas, como no caso de títulos da dívida agrária”, esclarece Tavares Leite.

Auto regularização do Imposto de Renda

            No fim do ano passado, a Receita Federal do Brasil (RFB) começou a notificar cerca de 330 mil contribuintes que ficaram retidos na “malha-fina”, com inconsistências que foram detectadas em suas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2019, ano-base 2108. Segundo Walter Koppe, consultor e auditor-fiscal aposentado pela RFB, trata-se de um procedimento destinado a estimular os contribuintes a verificarem suas DIRPF, em tempo para corrigi-la espontaneamente antes de serem oficialmente autuados. “Caso não regularize a situação, o contribuinte poderá ser intimado formalmente para explicar divergências, o que implicaria logo de cara o lançamento da multa de ofício de, no mínimo, 75%”, esclarece o especialista.

Como se prevenir de um crime virtual

Sabemos que, atualmente, o mundo está cada vez mais conectado, com a vida das pessoas sendo interligadas pela internet. Nesse contexto, ser vítima de crimes cibernéticos, ou seja, de ter seus dados sigilosos sequestrados, manipulados, alterados ou descobertos, é uma das maiores preocupações de pessoas e empresas que lidam diariamente com informações confidenciais, problema esse ainda mais grave no Brasil.

Segundo Cristina Sleiman, advogada especializada em Direito Digital, para impedir a maior parte das tentativas de alguém lhe aplicar um crime virtual, algumas atitudes relativamente simples poderão evitar grandes dores de cabeça. “Entre outras medidas protetivas, é preciso sempre tomar cuidado na hora de navegar na internet, procurando utilizar apenas redes de wifi confiáveis, trocar com frequência as senhas de acesso das contas, não utilizar a mesma senha para diferentes serviços, fazer compras online apenas em sites confiáveis e ter um antivírus instalado e sempre atualizado”, alerta ela.

Simpi/Datafolha: Geração de empregos segue estagnada

Pesquisa encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria, de São Paulo (SIMPI), revela que a taxa de emprego está paralisada entre os pequenos empreendedores. O índice que mede o saldo de contratações nas microempresas se manteve estável, entre os anos de 2018 e 2019. De acordo com especialistas ouvidos pelo site do jornal Folha de São Paulo, as medidas impostas pelo governo federal, como forma de alavancar a economia, ainda não foram capazes de influenciar a abertura de novas vagas de trabalho nas microempresas. A pesquisa ainda avaliou o otimismo dos empresários, que para 54% dos entrevistados, a economia do país deve melhorar este ano.