Taxistas têm 45 dias para se legalizar transporte alternatvivo

Há anos, na rodoviária da Capital, lotações intermunicipais são concorridas

Quando o acidente resultar em mortes ou lesões graves, serão avaliadas suas causas, tendo em vista: 1) regularidade da jornada de trabalho do condutor; 2) seleção, treinamento e reciclagem do condutor; 3) manutenção do veículo; e 4) perícia realizada por órgão ou entidade competente.

A Agero manterá controle estatístico de acidentes de veículos por permissionários. Ariquemes e Porto Velho têm atualmente a maior demanda de corridas, especialmente em horários não atendidos por linhas regulares de ônibus, informou o gerente de fiscalização da Agero, Alan Cardeque da Silva Vieira.

Há municípios com poucas permissões para esse serviço: ate o dia 11 de fevereiro, a Agero totalizava oito em Guajará-Mirim [fronteira brasileira com a Bolívia], igual número em Buritis e Pimenta Bueno.

Até aquela data, Ariquemes tinha 18 legalizados; Cacoal e Vilhena, 12 cada; Jaru e Rolim de Moura, dez cada.

As seguintes cidades dispõem de apenas três carros cada uma: Alto Alegre dos Parecis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Cabixi, Corumbiara, Chupinguaia, Governador Jorge Teixeira, Mirante da Serra, Nova União, Novo Horizonte, Parecis, Primavera de Rondônia, Pimenteiras do Oeste, São Felipe d’Oeste, Rio Crespo. Santa Luzia d’Oeste, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, e Vale do Paraíso.

Os mais antigos taxistas detentores de placas municipais e que se dedicam a longas corridas em Porto Velho têm três a quatro décadas de serviços prestados, porém, de dez anos para cá enfrentam a concorrência desleal de clandestinos.

MULTAS E CASSAÇÃO

O artigo 18 da resolução trata das multas previstas no CTB para o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros: duas Unidades Padrão Fiscal (UPFs) em caso de: a) conduzir com falta de atenção e urbanidade; b) conduzir o veículo sem estar decentemente trajado; c) conduzir o veículo sem estar usando o crachá de identificação; d) fumar quando transportando passageiro; e) incontinência pública e conduta escandalosa, quando em serviço que mantenha contato com o público usuário.

Quatro UPFs, em caso de: a) recusar corrida ou passageiro após firmar compromisso de viagem; b) interromper o percurso independentemente da vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de tráfego.

Oito UPFs, em caso de trafegar sem utilizar ou permitir que o passageiro não use equipamentos obrigatórios de segurança; doze UPFs, em caso de conduzir o veículo sem o laudo de inspeção veicular emitido por empresa credenciada no Detran-RO.

Há também multas que variam de 16 a 28 UPFs, para outras desobediências e inadequações, sujeitando ao permissionário a retenção e até mesmo à apreensão do veículo.

O artigo 21 sujeita o permissionário à cassação imediata da permissão para exploração do Serviço.

Motivos: I) agredir fisicamente qualquer fiscal do Serviço; 2) Negar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido; 3) em serviço, for flagrado ingerindo bebida alcoólica; 4) infringir normas diferentes desta resolução por duas vezes no período de vigência da permissão.

A cassação da permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configurar a infração às normas em vigor, assegurando-se ampla defesa ao permissionário.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
AOS CANDIDATOS A PERMISSIONÁRIOS

► RG e CPF, CTPS, Passaporte, Identidade funcional expedida por conselho ou entidade de classe. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (categorias B, C, D ou E) há três anos, no mínimo, na qual conste a habilitação para exercício de atividade remunerada.
► Comprovante de residência, atualizado no máximo em 90 dias.
► Atestado de sanidade física e mental, expedido há, no máximo, 30 dias.
► Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, do local de domicílio do requerente, com autenticação.
► Inscrição como microeemprendedor individual (MEI).
► Habilitação em curso de direção defensiva, ministrada por órgão credenciado no Detran-RO.
► Apresentar cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV); cópia da permissão ou concessão conferida pelo Município, precária ou não; contrato de seguro de responsabilidade civil, firmado com seguradora autorizada pela Susep.

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