Alta Floresta: Vereador Robson Ugolini apresenta anteprojeto de lei

Na sessão ordinária de ontem (20), o vereador Robson Ugolini apresentou um anteprojeto de lei no qual o município deverá disponibilizar no seu portal de transparência listagem de pagamentos em ordem cronológica dos servidores que requereram a licença-prêmio (licença remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos servidos).

O presente anteprojeto de lei visa preencher uma lacuna existente na legislação municipal, estabelecendo critérios para a concessão da licença aos servidores públicos municipais a fim de se evite injustiças, como por exemplo: o atendimento de pleito de servidor que possua mais acesso ao prefeito ou aos secretários em detrimento daquele que faz jus à mesma e requereu-a com antecedência.

Como é uma matéria de competência do Executivo como a Lei Orgânica prevê, encaminhamos o anteprojeto de lei para que, após sua análise seja acolhido pelo Sr. Prefeito.

Fonte: Assessoria