Simpi em mobilização para a derrubada do veto presidencial ao plp 46/2021

VETO ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 046/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Importância da sua derrubada pelo Congresso Nacional

SIMPI mobiliza veto e pede posicionamento frente a questão à todos os presidentes de partidos, líderes no Senado Federal, líderes na Câmara dos Deputados e líderes do Governo e da minoria e de partidos que participam de boloco parlamentar, através de ação e notificação através de ofícios a cada um dos representantes e autoridades citadas:

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 046/2021 institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por esse programa as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, podem parcelar débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente anterior a? entrada em vigor desta Lei Complementar, com descontos de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais.

O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. O projeto de lei foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e, levado à sanção presidencial, foi vetado integralmente. Suscintamente, nas razões do veto foi entendido que a proposição legislativa incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, permitir o parcelamento nos moldes aprovados implicaria em renúncia de receita.

Na verdade, essas razões do veto não se sustentam.

Não há renúncia de receita quando não se está recebendo os tributos e, tão pouco há expectativa de recebê-los. O que o projeto de lei complementar prevê é, justamente, a viabilização de receber essa receita tributária e permitir que as microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs continuem ativos, formais, recolhendo os tributos do passado e recolhendo os tributos vincendos.

Além disso, é condição para que as MEs, EPPs e MEIs se mantenham optantes do SIMPLES NACIONAL, que estejam regulares com seus tributos.

A manutenção do veto presidencial acarretará fechamento de empresas, dispensas de empregados, não recebimento dos tributos passados, presentes e futuros. Portanto, renúncia de receita será a manutenção do Veto

O veto presidencial está no Congresso Nacional e deverá ser votada a sua derrubada ou manutenção nos próximos dias e o SIMPI cobra posicionamento de todos os representantes, presidentes de partidos, Senado Federal, Cãmara dos Deputados Federais, Líderes do Governo, da Minoria e de Partidos que participam de Bloco Parlamentar e iremos deixar claro a posição de cada um frente a questão.

OFÍCIOS ENVIADOS DURANTE A MOBILIZAÇÃO

PRESIDENTES DOS PARTIDOS POLÍTICOS

• • MDB MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
  • TPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO GRACIELA NIENOV (Presidente em exercício)
  • PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA CARLOS LUPI
  • PT PARTIDO DOS TRABALHADORES GLEISI HELENA HOFFMANN
  • DEM DEMOCRATAS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
  • PCdoB PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
  • PSB PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS
  • PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO
  • PTC PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO DANIEL S. TOURINHO
  • PSC PARTIDO SOCIAL CRISTÃO EVERALDO DIAS PEREIRA
  • PMN PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL ANTONIO CARLOS BOSCO MASSAROLLO
  • CIDADANIA ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
  • AVANTE LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
  • PP PROGRESSISTAS ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO (Presidente em exercício)
  • PSTU PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO JOSÉ MARIA DE ALMEIDA
  • PCB PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO EDMILSON SILVA COSTA
  • PRTB PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO ALDINEA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ
  • DC DEMOCRACIA CRISTÃ JOSÉ MARIA EYMAEL
  • PCO PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA RUI COSTA PIMENTA
  • PODE PODEMOS RENATA HELLMEISTER DE ABREU
  • PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL LUCIANO CALDAS BIVAR
  • REPUBLICANOS MARCOS ANTONIO PEREIRA
  • PSOL PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE JULIANO MEDEIROS
  • PL PARTIDO LIBERAL VALDEMAR COSTA NETO
  • PSD PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO GILBERTO KASSAB
  • PATRIOTA OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE, Vice-presidente no exercício da presidência (PET 0600319-75.2021.6.00.0000)
  • PROS PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL EURÍPEDES G.DE MACEDO JÚNIOR
  • SOLIDARIEDADE PAULO PEREIRA DA SILVA
  • PARTIDO NOVO EDUARDO RODRIGO FERNANDES RIBEIRO
  • REDE SUSTENTABILIDADE HELOÍSA HELENA LIMA DE MORAES no Senado Federal
  • PMB PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA SUÊD HAIDAR NOGUEIRA
  • UP UNIDADE POPULAR LEONARDO PERICLES VIEIRA ROQUE

LÍDERES DO SENADO FEDERAL

• • BLOCO PARLAMENTAR DA RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA LIDERANÇA: ZENAIDE MAIA
  • BLOCO PARLAMENTAR PODEMOS/PSDB/PSL LIDERANÇA: LASIER MARTINS
  • BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO BRASIL LIDERANÇA: MAILZA GOMES
  • BLOCO PARLAMENTAR VANGUARDA LIDERANÇA: WELLINGTON FAGUNDES
  • DEM DEMOCRATAS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
  • LIDERANÇA DA MAIORIA RENAN CALHEIROS
  • LIDERANÇA DA MINORIA JEAN PAUL
  • LIDERANÇA DO GOVERNO FERNANDO BEZERRA COELHO
  • CIDADANIA LIDERANÇA ALESSANDRO VIEIRA
  • PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA CID GOMES
  • PSD – PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO NELSINHO TRAD
  • REDE – REDE SUSTENTABILIDADE RANDOLFE RODRIGUES

LÍDERES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS

• • LÍD. VITOR HUGO PARTIDO SOCIAL LIBERAL
  • LÍD. BOHN GASS PARTIDO DOS TRABALHADORES
  • LÍD. WELLINGTON ROBERTO PARTIDO LIBERAL
  • LÍD. CACÁ LEÃO PROGRESSISTAS
  • LÍD. ANTONIO BRITO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
  • LÍD. ISNALDO BULHÕES JR. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
  • LÍD. RODRIGO DE CASTRO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
  • LÍD. HUGO MOTTA REPUBLICANOS
  • LÍD. DANILO CABRAL
  • LÍD. EFRAIM FILHO DEMOCRATAS
  • LÍD. WOLNEY QUEIROZ PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
  • LÍD. ALUISIO MENDES BLOCO ( PSC/12, PTB/10)
  • LÍD. LUCAS VERGILIO SOLIDARIEDADE
  • LÍD. IGOR TIMO PODEMOS
  • LÍD. ULDURICO JUNIOR PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
  • LÍD. TALÍRIA PETRONE PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
  • LÍD. PAULO GANIME PARTIDO NOVO
  • LÍD. SEBASTIÃO OLIVEIRA AVANTE
  • LÍD. RENILDO CALHEIROS PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
  • LÍD. ALEX MANENTE CIDADANIA
  • LÍD. FRED COSTA PATRIOTA
  • LÍD. ENRICO MISASI PARTIDO VERDE
  • REP. JOENIA WAPICHANA REDE SUSTENTABILIDADE

LÍDERES DO GOVERNO, DA MINORIA E DE PARTIDOS QUE PARTICIPAM DE BLOCO PARLAMENTAR

• • LÍD. RICARDO BARROS LIDERANÇA DO GOVERNO
  • LÍD. DIEGO ANDRADE LIDERANÇA DA MAIORIA
  • LÍD. ALESSANDRO MOLON LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
  • LÍD. MARCELO FREIXO LIDERANÇA DA MINORIA
  • LÍD. ALUISIO MENDES PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
  • LÍD. NIVALDO ALBUQUERQUE PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

Fonte: Simpí