Lei permite que consumidor escolha data de vencimento da conta de energia em Rondônia

Segundo o governo do estado, essa iniciativa tem o intuito de apoiar o equilíbrio orçamentário das famílias.

A norma, que entrou em vigor no dia 16 de novembro, complementa uma lei anterior que dava o direito do cliente escolher entre seis datas específicas do mês, com base no interesse da concessionária.

Com a nova lei, o contratante tem total liberdade para escolher a data de vencimento da fatura de acordo com a própria realidade e interesse. Na prática, a data de vencimento de sua conta de energia deve ser a que for mais conveniente.

Além disso, de acordo com Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), a data de vencimento não pode ser alterada pelo fornecedor de energia sem o aviso prévio.