CNM alerta que reajuste do piso salarial de professores não tem base legal

São Paulo – Aulas presenciais na Escola Estadual Terezine Arantes Ferraz Bibliotecaria, no Parque Casa de Pedra, zona norte da capital. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A Confederação Nacional dos Municípios, CNM, defendeu que o aumento de 14,95% do piso salarial dos professores, concedido pelo Ministério da Educação, é inconstitucional, já que não indica a fonte de recursos do aumento.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o reajuste do piso do magistério não tem base na lei e coloca em risco a segurança jurídica.

Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski

“O critério do reajuste do piso não tem eficácia legal na nossa visão. E persiste a insegurança jurídica devido ao vácuo legislativo na definição do novo critério de reajuste  do piso dos professores.”

O reajuste se baseia em critérios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A lei foi revogada com a regulamentação do Novo Fundeb, criado em 2020, e por isso, segundo o presidente da CNM, a portaria não deveria existir.

Segundo o advogado especialista em direito empresarial e tributário, Jorge Lucas, embora a nova Fundeb permita a possibilidade do reajuste, ela não prevê, como a lei anterior, critérios específicos para que sejam feitas essas atualizações.

Jorge Lucas, advogado especialista em direito empresarial e tributário

“Portanto, se observarmos friamente a lei, de fato existe um vácuo legislativo. Esse foi um tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Nº 4848, em que o Supremo entendeu que é não é ilegal o Ministério da Educação promover por meio de portarias esse reajuste.”

De acordo com a CNM, é importante valorizar o magistério, mas não deve ser feito como neste reajuste. Para a confederação, ideal seria a correção do piso seguindo o acumulado de 2022 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que totalizou 5,93%.

Reportagem, Nathália Guimarães.

Fonte: Brasil 61