Nota Esclarecimento Governo de Rondônia

O Governo do Estado de Rondônia esclarece que as ações executadas por meio da Operação Mapinguari na região situada no Parque Estadual Guajará-Mirim, decorrem de determinação do Poder Judiciário, quanto à desocupação do Parque Estadual.

Equipes da Operação flagraram dezenas de gados dentro do Parque Estadual, numa área que dá acesso a fundiária de fazendas da Linha 7, sendo verificado o livre acesso dos animais dentro do Parque para as propriedades privadas.

Diante das constatações, os proprietários das fazendas foram autuados, por conta da falta de documentação pertinente quanto ao trânsito dos animais, bem como pelos órgãos de fiscalização ambiental da Operação.

As irregularidades constatadas levaram a prisão de 4 pessoas.
Os atos ilícitos foram registrados na Delegacia de Polícia de Nova Mamoré. O Poder Judiciário na manhã deste sábado, 19, consolidou, em sede de audiênica de custódia, as prisões em flagrante, tornando-as em prisões preventivas e cautelares.

Cumpre esclarecer que não há apreensão de nenhum animal das fazendas fiscalizadas, sendo realizado tão somente procedimentos administrativos, de reunião e conferência dos animais, considerando a constatação de movimentação do rebanho sem documentação.

As ações da Operação Mapinguari referentes à fiscalização dos gados existentes nas fazendas com fundiárias dentro do Parque Estadual são legais e fazem parte dos trabalhos determinados pela Justiça.

Fonte: Secon